Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2018
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq331743
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
- ACódigo de Processo Penal.
- BCódigo Interno de Procedimentos.
- CCódigo Regimental do CONFERE.
- DCódigo Legislativo e Processual do CONFERE.