Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Dédalus Concursos 2018
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq331758
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
- ACom a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
- BCom a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
- CO contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
- DA autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).