Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Dédalus Concursos 2018
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq331818
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- IPRED - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que tange ao regime previdenciário dos servidores públicos de cargo efetivo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- ASerão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, na forma de lei complementar.
- BÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os portadores de deficiência.
- CÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- DLei complementar poderá estabelecer formas restritas de contagem de tempo de contribuição fictício.
- EÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis.