Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Dédalus Concursos 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq331874
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
- ADecreto regulamentar.
- BMedida provisória.
- CDecreto que institui estado de defesa.
- DDecretação de estado de sítio.