Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Dédalus Concursos 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq331902
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- DAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.