Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Dédalus Concursos 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq331904
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o que determina a Lei Maria da Penha no âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é correto afirmar:
- AO juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- BO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até oito meses.
- CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso imediato à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- DA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.