Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — Dédalus Concursos 2018
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq331963
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Piratininga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre as disposições constitucionais sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:
- AOs partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- BOs partidos políticos não têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.
- CÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.
- DÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.