Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — EDUCA 2018
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq332081
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - SEMUDES
Com base na Lei nº 8.742/93, na Assistência Social, NÃO é competência do Município:
- ADestinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da referida Lei, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
- BEfetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
- CApoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.
- DExecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
- EAtender às ações assistenciais de caráter de emergência.