Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patos (Paraíba) — EDUCA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patos (Paraíba)
- Código
- qq332176
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo e Obras
A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano. O Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 3°, preceitua que: “Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Patos e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios”:I. Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado.II. Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento.III. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos.IV. Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente.V. Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais e hídricos.VI. Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal.VII. Estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental.VIII. Prestação de informação de dados e condições ambientais.Estão CORRETOS os seguintes princípios:
- AI, II, IV, V, VI e VIII apenas.
- BI, III, IV, V e VII apenas.
- CI, II, III, IV, V e VI apenas.
- DI, II, III, IV, VI, VII, VIII apenas.
- EI, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.