Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patos (Paraíba) — EDUCA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patos (Paraíba)
- Código
- qq332178
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo e Obras
De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições:I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais.II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas.III. Elaborar o seu plano diretor.IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AII, III e IV apenas.
- BI, II, III, IV, VI e VII apenas.
- CIII, IV, VI e VII apenas.
- DI, II, III, IV, V, VI e VII.
- EI, II, III e IV apenas.