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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — EDUCA 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq332269
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO Ministério Público.
  2. BA Defensoria Pública.
  3. CA associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.
  4. DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  5. EA autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A associação que, concomitantemente esteja constituída há mais de 2 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a livre iniciativa.

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