Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — EJUD-PI 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq332445
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A respeito da Lei nº 12.153/2009, analise a assertiva INCORRETA:
- AÉ de competência dos .Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, cios Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.
- BNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação. populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
- CQuando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parecias vencidas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos
- DNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
- EO Juiz poderá, de oficio ou a requerimento das partes. deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.