Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — EJUD-PI 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq332447
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis:
- ANão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
- BNas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.
- CPodem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedarn a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor
- DNão poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
- EO réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.