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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Piauí — EJUD-PI 2018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Código
qq332456
Banca
EJUD-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:
  1. ADificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.
  2. BIndicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.
  3. CParticipar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.
  4. DConforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.
  5. ECobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

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