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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EXATUS 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq332555
Banca
EXATUS
Órgão
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Eletricista
Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
  1. AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  2. BRecusar fé aos documentos públicos.
  3. CCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  4. DGarantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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GabaritoD — Garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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