Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — EXATUS-PR 2018
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq332600
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:
- AGarantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
- BGarantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
- CIdade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
- DObediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.