Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — EXATUS-PR 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq332656
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Considerando o ato infracional, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:
- AIgualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- BDireito de reparar o dano.
- CDireito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- DDireito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.