Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — EXATUS-PR 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qq332661
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para:
- ACasar-se e constituir união estável.
- BExercer direitos sexuais e reprodutivos.
- CTransformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória.
- DExercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.