Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FADESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq332866
- Banca
- FADESP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:
- Aa primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política.
- Ba primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política.
- Ca primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social.
- Da primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente.
- Ea primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.