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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq333180
Banca
FADESP
Órgão
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
É INCORRETO afirmar o seguinte:
  1. Ano âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
  2. Ba Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
  3. Co controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  4. Dobservando os limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção do que aquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.
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GabaritoD — observando os limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção do que aquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.

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