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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FADESP 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq333188
Banca
FADESP
Órgão
Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é correto afirmar o seguinte:
  1. Ao controle preventivo de constitucionalidade não pode ser exercido diretamente pelo Presidente da República.
  2. Bapesar de a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão poder ser proposta pelos mesmos autores da Ação Direita de Inconstitucionalidade, elas têm rito processual diverso.
  3. Co controle de constitucionalidade incidental nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais pode ser realizado sem respeito ao Princípio da Reserva de Plenário; aplicável somente ao Supremo Tribunal Federal.
  4. Dviola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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GabaritoD — viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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