Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FADESP 2018
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq333838
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Segundo a Lei 13.465/2017, os núcleos urbanos informais poderão ser regularizados mediante legitimação fundiária desde que tenham sido ocupados em data anterior a
- A22 de dezembro de 2016.
- B18 de julho de 2017.
- C30 de dezembro de 2017.
- D1º de janeiro de 2016.