Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FADESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq333854
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Entre as disposições finais da Lei Maria da Penha, estabelece-se que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possam contar com a implantação de
- Aabrigos.
- Bconselhos.
- Cdelegacias.
- Dcuradorias.