Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq333982
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange à competência tributária, de acordo com o art. 6º e seguintes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
- BA competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
- CNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- DO não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.