Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FAFIPA 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq333992
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o artigo 102, I, da Constituição Federal, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente”:
- AAs causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, excluindo as respectivas entidades da administração indireta.
- BO litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- CA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- DNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.