Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAFIPA 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq333994
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os direitos e garantias fundamentais, dispostos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- ASão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".