Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAFIPA 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq334024
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:
- AO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
- BCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.
- CÉ permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.
- DÉ vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.