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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAFIPA 2018

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq334025
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
  1. AO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  2. BO direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.
  3. CO proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.
  4. DTranscorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.
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GabaritoA — O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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