Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAFIPA 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq334038
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:
- AA instituição de tributos.
- BA definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- CAtualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- DA cominação de penalidades para crimes tributários.