Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAFIPA 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq334046
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é CORRETO afirmar que:
- AO Supremo Tribunal Federal, corroborando a doutrina mais atualizada, manifestou-se que os direitos e deveres individuais e coletivos restringem-se aos elencados no artigo 5º da Constituição Federal.
- BNos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata, sinônimo de aplicabilidade mediata.
- CA limitabilidade não consiste em uma das características dos Direito e Garantias Fundamentais, pois todos os Direitos Fundamentais são absolutos.
- DOs direitos e garantias fundamentais tem como uma de suas características a universalidade, pois destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.