Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq334064
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
- AEnviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
- BElaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
- CApresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior
- DPropor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara