Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq334065
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.V. Concessão de auxílios e subvenções.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.