Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq334106
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- FOZHABITA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Júnior
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:
- ACumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- BSer assíduo e pontual ao serviço.
- CRetirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- DRepresentar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.