Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAFIPA 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq334118
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- FOZHABITA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Júnior
De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.
- BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- CAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- DÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.