Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq334120
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- FOZHABITA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Júnior
De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- BSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado qualquer direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
- CÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.