Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAFIPA 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq334263
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Loanda - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
- AA violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
- BAlguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
- CA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
- DPara fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.