Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FAFIPA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq334271
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Loanda - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Infantil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:
- AAdvertência verbal.
- BReclusão de um a quatro anos.
- CDetenção de seis meses a dois anos.
- DMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.