Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAFIPA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq334489
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:
- ASustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
- BEducar conforme a Educação Tradicional, obrigando seus filhos a cumprirem suas regras de convivência.
- CAlimentação, guarda, castigo, educação e cumprimento das obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DSustento, saídas para passear, educação formal em casa, adoção, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e de proteção à saúde.