Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qq334499
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Obras e Postura
Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:
- ANão se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.
- BIsenta-se de qualquer outra penalidade.
- CIsenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.
- DIsenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.