Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qq334522
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:
- AR$ 180,00 (cento e oitenta reais).
- BR$ 200,00 (duzentos reais).
- CR$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
- DR$ 300,00 (trezentos reais).