Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — FAFIPA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qq334524
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a assertiva III está incorreta.
- BApenas as assertivas I, III e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II, IV e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.