Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2018
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq334529
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
AApenas as assertivas I e II estão corretas.
BApenas as assertivas I e III estão corretas.
CApenas as assertivas III e IV estão corretas.
DTodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. O Código Tributário Nacional (CTN) veda, em seu art. 11, que Estados, DF e Municípios estabeleçam diferença tributária por procedência/destino (assertiva I falsa). O art. 9º, IV, a veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos (assertiva II falsa). Já a vedação a limitações ao tráfego por tributos interestaduais/intermunicipais (assertiva III) e a exigência de uniformidade dos tributos federais (assertiva IV) estão expressamente previstas no CTN e na CF/88.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal (CTN)
Correta?
I
Permite diferença tributária entre bens por procedência/destino (Estados, DF, Municípios)
Art. 11 (veda)
❌
II
Permite cobrança de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos
Art. 9º, IV, a (veda)
❌
III
Veda limitações ao tráfego de pessoas/mercadorias por tributos interestaduais/intermunicipais
Art. 9º, III (veda)
✅
IV
Veda à União tributo não uniforme ou que favoreça Estado/Município
Art. 151, I, CF/88 (veda)
✅
Análise das Assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta
O art. 11 do CTN é categórico:
Art. 11CTN
Art. 11 — "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino."
A assertiva inverte o comando: afirma que é "permitido", quando a lei veda expressamente. Trata-se de uma vedação clássica ao chamado "imposto de fronteira" ou discriminação tributária com base na origem ou destino dos bens.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O CTN, em seu art. 9º, IV, a, reproduz a imunidade recíproca (também prevista no art. 150, VI, a da CF/88):
Art. 9CTN
Art. 9º — "É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;"
A assertiva diz que é "permitido", mas a regra é de vedação. Portanto, falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
O mesmo art. 9º, III, do CTN veda expressamente:
Art. 9CTN
Art. 9º — "É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: (...) III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;"
A assertiva reproduz fielmente a redação do dispositivo, indicando a vedação. Está correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
A assertiva trata da vedação à União de instituir tributo não uniforme ou que favoreça determinado ente. Essa regra está no art. 151, I, da CF/88, e também no art. 9º, I, do CTN (que veda distinção ou preferência). Embora o texto canônico não reproduza o art. 151 da CF, a assertiva está em conformidade com o princípio da uniformidade tributária. O CTN, em seu art. 9º, I, veda "instituir ou majorar tributos sem lei", mas a uniformidade é complementar. A assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "vedado" por "permitido" nas assertivas I e II, testando a literalidade do CTN. O candidato que ler rapidamente pode confundir e marcar como corretas. Fique atento: quando a questão tratar de limitações ao poder de tributar, o padrão é sempre a vedação, não a permissão.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas III e IV → gabarito letra C.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).