Questão de Arquitetura — Urbanismo — Fundação FAPEC 2018
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq334744
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Arquiteto e Urbanista
Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ainda, tal estatuto estabelece que:
- AA política urbana, mediante ordenação e controle do solo e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, evita o parcelamento do solo, a proximidade de usos incompatíveis e a retenção especulativa de imóveis.
- BNa modalidade de usucapião coletivo, a área requerida precisa ter mais de cento e cinquenta metros quadrados e ser ocupada por população de média e de baixa renda.
- CO direito de preempção confere ao poder municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- DA operação urbana consorciada é um conjunto de medidas coordenadas pela gestão do município, sem a participação dos proprietários/moradores e investidores, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais.
- EDeve ser executado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que contempla os efeitos e impactos negativos dos empreendimentos na qualidade de vida da população residente.