Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Fundação FAPEC 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq334761
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Assistente Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) em razão de sua conduta. O ECA não prevê como uma medida específica de proteção:
- Aa inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
- Bo acolhimento institucional.
- Ca colocação em família substituta.
- Da matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- Ea prisão preventiva dos pais ou responsáveis legais em caso de violência sexual contra as crianças e adolescentes sob seus cuidados.