Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação FAPEC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq334839
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- FAPEC - - Auxiliar em Administração
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:
- Aobservância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.
- Bdivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Cdesenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.
- Dutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Efomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.