Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — Fundação FAPEC 2018
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq334988
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Psicólogo - Área 2
De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:
- ANo Art. 7o, os cargos do Plano de Carreira são organizados em 7 (sete) níveis de classificação, A, B, C, D, E, F e G, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei.
- BNo Art. 24, as políticas de ensino superior orientadas pelo MEC contemplarão o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.
- CNo Art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional
- DDe acordo com o Art. 13-A, os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
- EConforme o Art. 9º, § 7o, a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado obtido na avaliação de desempenho.