Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq335133
- Banca
- FAU
- Órgão
- AMS de Apucarana - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela empresa X para trabalhar na condição de aprendiz. Durante a vigência de seu contrato de trabalho, diferente do que o contrato previa, Maria trabalhou em local insalubre e perigoso, em virtude isso, adquiriu uma alergia de pele. Ao tomar conhecimento da situação durante uma visita domiciliar, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente você orienta Maria e seus responsáveis que:
- AAo adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- BInfelizmente por se tratar de desrespeito à direitos trabalhistas, o ECA não protege sua condição.
- CEla não poderá reclamar pelos direitos desrespeitados, porque a aprendizagem não configura relação de trabalho.
- DEla deverá aguardar até que complete 16 anos de idade para pleitear judicialmente os seus direitos.
- EAo adolescente aprendiz, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, mas somente após completar 16 anos, devendo Maria ser assistida pelos seus pais ou responsáveis.