Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq335202
- Banca
- FAU
- Órgão
- CPS-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro.Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AO parecer não é correto e o Sr. Prefeito deverá sancionar a lei, pois o projeto tem apoio popular expressivo e a Constituição Federal estabelece que os municípios têm competência plena para legislar sobre qualquer matéria.
- BO parecer não é correto e o Sr. Prefeito deverá sancionar a lei, pois caso os gastos com o tratamento da dengue inviabilizem o orçamento do município, poderá restar configurado o crime de improbidade administrativa.
- CO parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal, pois matéria de direito penal de competência dos municípios, deve observar o processo legislativo específico das leis complementares.
- DO parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara, pois em respeito ao princípio da simetria, a Câmara Municipal deveria obter autorização prévia do Congresso Nacional para legislar sobre direito penal.
- EO parecer é correto e o Sr. Prefeito deverá vetar integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal, pois legislar sobre direito penal é matéria de competência exclusiva da União.