Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq335203
- Banca
- FAU
- Órgão
- CPS-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
- AOs municípios não são considerados entes autônomos.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.
- COs municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.
- DÉ vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.
- EPelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.