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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAUEL 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq335289
Banca
FAUEL
Órgão
AGEPAR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Advogado
Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:
  1. ACabe ao Poder Judiciário, ainda que não tenha função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
  2. BO limite de idade para a inscrição em concurso público é inconstitucional, por contrariar o princípio da moralidade e da isonomia, sendo inviável justificar limite de idade com base na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  3. CTabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público.
  4. DO regime de subsídio é compatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.
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GabaritoC — Tabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público.

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